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Como importar

A Anvisa disponibiliza o procedimento de importação de produtos à base de Canabidiol, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde conforme RDC 17/2015.

Para prescrição do Canabidiol (CBD) EVR PREMIUM HEMP OIL é necessário uma autorização excepcional concedida pela Anvisa que possui a validade de um ano.

Mediante a legislação o paciente deve ser cadastrado na Anvisa.

DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA ANVISA

1. Receituário:

  • Nome, CRM e endereço completo do médico prescritor
  • Nome completo do paciente
  • Descrição do CBD EVR com a %
  • Quantidade de tubos a ser utilizados por mês e a quantidade a ser utilizada anualmente
  • Posologia
  • Data
  • Carimbo e assinatura do médico.

2. Laudo do médico prescritor:

  • Dados do paciente: nome completo e data de nascimento ou idade
  • Descrição do histórico do paciente, quadro clínico e patologias associadas
  • Tratamentos medicamentoso e não medicamentoso já utilizados sem sucesso e terapêutica atual
  • Se epilepsia: enfatizar uso de politerapia sem sucesso e o diagnóstico de epilepsia refratária
  • Solicitação uso do CBD EVR e concentração (%)
  • Quantidade anual a ser utilizada e relatar que será por tempo indeterminado e de uso contínuo
  • CID
  • Data
  • Carimbo e assinatura

3. Termo de responsabilidade:

  • O termo de responsabilidade deverá ser preenchido, assinado e datado pelo médico e paciente ou responsável legal.
    Donwload do Termo

4. Formulário de solicitação de importação:

 

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